Termos e Condições de Uso da 7ggg77

1Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 7ggg77 ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou acessar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade legal plena para celebrar contratos no Brasil;
• Tem 18 (dezoito) anos completos ou mais;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso deste tipo de plataforma seja proibido por lei.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com as diretrizes de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste documento.

2Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 7ggg77.net e todos os seus subdomínios, aplicativos, APIs e serviços relacionados;
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, vinculado a um CPF válido;
• "Saldo Real" — valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques;
• "Saldo Bônus" — crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a requisitos de rollover antes de conversão em Saldo Real;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da Plataforma;
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil;
• "Lei 14.790/2023" — Lei federal brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no país;
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor no Brasil.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 7ggg77, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou em território onde o acesso à Plataforma seja legalmente permitido;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou parente em primeiro grau de colaboradores da 7ggg77 ou de seus provedores de jogos.

3.2 Processo de Cadastro

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. A 7ggg77 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas cujas informações sejam falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

3.3 Conta Única

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma. É expressamente proibida a criação de contas duplicadas ou o uso de múltiplas contas por um mesmo titular. A constatação de contas múltiplas resultará no cancelamento imediato de todas elas, confisco de saldos e proibição permanente de acesso.

4Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, depósitos, saques e alterações de dados. A 7ggg77 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4.2 Segurança das Credenciais

O Usuário deve manter sua senha em sigilo absoluto e não a compartilhar com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 7ggg77 pelo e-mail [email protected]. A Plataforma poderá suspender temporariamente a conta para investigação.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as normas da SPA, a 7ggg77 pode solicitar, a qualquer momento, documentos de verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, conforme solicitação da equipe de compliance.

A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão da conta e no bloqueio temporário de saques até a conclusão da verificação.

5Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento

A 7ggg77 aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento cadastrados em nome do titular da conta. Os métodos disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e transferência bancária (TED/DOC) por instituições como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.2 Valores e Limites

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos de depósito podem ser estabelecidos por conta ou por período, conforme as políticas de jogo responsável e compliance da Plataforma. O Usuário pode solicitar a revisão dos seus limites junto ao suporte.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário. A 7ggg77 não cobra taxas sobre depósitos, porém o banco ou carteira digital do Usuário pode aplicar suas próprias tarifas.

6Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC, ter saldo real disponível (não bônus), e não ter requisições de saque pendentes em análise. O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais).

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos em condições normais de operação, após a aprovação da equipe financeira. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo pode se estender até 48 horas úteis. A 7ggg77 não cobra taxas sobre saques.

6.3 Método de Saque

Os saques serão realizados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a mesma titularidade. Não são permitidos saques para contas de terceiros, seja pessoa física ou jurídica.

6.4 Recusa de Saque

A 7ggg77 reserva-se o direito de recusar ou atrasar um saque nas seguintes circunstâncias: verificação KYC incompleta; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos; cumprimento de ordem judicial ou administrativa; ou detecção de uso de sistemas automatizados (bots) para obtenção de vantagem indevida.

7Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 7ggg77 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página da respectiva oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Apenas Usuários com conta verificada e em situação regular podem receber bônus;
• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — é necessário cumprir o requisito de rollover aplicável;
• A utilização de múltiplas contas para obtenção de bônus é estritamente proibida e resultará em cancelamento;
• Bônus têm prazo de validade específico — bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente.

7.2 Rollover (Requisito de Apostas)

O rollover representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer ganho proveniente do bônus possa ser convertido em Saldo Real e sacado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque. Apostas em jogos excluídos da promoção ou apostas canceladas não contabilizam para o rollover.

7.3 Cashback e Free Spins

Promoções de cashback são calculadas sobre as perdas líquidas do Usuário no período definido pela oferta. Free spins concedidos como bônus têm valor fixo por rodada conforme informado na promoção e estão sujeitos ao rollover padrão aplicável aos ganhos obtidos com eles.

8Regras de Apostas e Jogos

8.1 Regras Específicas por Modalidade

Cada jogo e modalidade de aposta disponível na Plataforma possui regras específicas fornecidas pelos respectivos provedores — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming — e exibidas na interface do jogo. O Usuário é responsável por conhecer e seguir as regras de cada modalidade antes de apostar.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 7ggg77 seguem o modelo de quota fixa. As cotas são definidas no momento da confirmação da aposta e não sofrem alterações posteriores. Apostas em eventos já iniciados ou finalizados são nulas, exceto nas modalidades de aposta ao vivo (in-play), onde cotas em tempo real são válidas. A 7ggg77 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erros óbvios de cotação (palpable errors).

8.3 Malfuncionamento de Sistema

Em caso de malfuncionamento técnico — falha de servidor, queda de conexão, erro de software — todas as apostas afetadas serão consideradas nulas e os valores apostados serão devolvidos ao Saldo Real do Usuário. A 7ggg77 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de infraestrutura fora do seu controle, como interrupções nos serviços de provedores de jogos terceiros.

8.4 Erros e Divergências

Caso o Usuário identifique um erro em sua conta, saldo ou resultado de aposta, deve comunicar imediatamente a equipe de suporte. Erros decorrentes de falhas técnicas que beneficiem indevidamente o Usuário devem ser reportados — a retenção de valores obtidos por erro constitui violação destes Termos.

9Jogo Responsável

A 7ggg77 está comprometida com a promoção do entretenimento saudável e com a prevenção ao jogo compulsivo. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente;
• Limites de apostas: é possível restringir o valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Pausa temporária (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas a 6 meses, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: opção de exclusão voluntária permanente da Plataforma, com efeito imediato e irrevogável por período mínimo de 5 anos;
• Realidade check: notificações periódicas sobre o tempo de sessão e valores apostados;
• Suporte especializado: nossa equipe pode orientar o Usuário a buscar ajuda profissional em caso de sinais de dependência.

Para saber mais sobre nossas políticas e ferramentas de proteção ao jogador, acesse a página de Jogo Responsável.

10Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena das sanções previstas na cláusula 13:

• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da Plataforma para obter vantagem financeira indevida;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Ceder, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Utilizar a conta de outra pessoa, com ou sem consentimento;
• Realizar apostas cobertas (hedging) com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover;
• Agir de forma fraudulenta em disputas de pagamento (chargeback indevido);
• Assediar, ameaçar ou ofender colaboradores da equipe de suporte;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar ataques cibernéticos de qualquer natureza.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7ggg77 — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte e design — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 e do Código de Propriedade Industrial.

O acesso à Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre os conteúdos. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso do conteúdo sem autorização expressa e por escrito da 7ggg77.

Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros — e estão sujeitos às condições de licença desses fornecedores, que têm precedência sobre qualquer interpretação contrária nestes Termos.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 7ggg77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes de qualquer natureza;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma, incluindo estatísticas, odds e prognósticos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos causados por vírus, malware ou outros ataques cibernéticos que não sejam originados nos sistemas da 7ggg77.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 7ggg77 perante o Usuário excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13Suspensão e Encerramento

13.1 Suspensão por Violação

A 7ggg77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de reembolso de saldos obtidos de forma irregular. Em casos de fraude comprovada, lavagem de dinheiro ou uso de múltiplas contas, todos os saldos da conta serão confiscados e o caso poderá ser reportado às autoridades competentes.

13.2 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme os prazos normais, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativa.

13.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, seja por iniciativa da Plataforma ou do Usuário, o acesso aos serviços será imediatamente revogado. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao titular pelo método de pagamento principal cadastrado, descontadas eventuais pendências financeiras. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a reembolso.

14Alterações nos Termos

A 7ggg77 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com a indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na cláusula 13.2.

15Legislação e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Proteção dos direitos do consumidor.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável por meio do canal de suporte da Plataforma.

16Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 7ggg77 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Tempo médio de resposta: até 4 horas em dias úteis

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, consulte também a nossa Política de Privacidade. Para solicitações de autoexclusão ou limites de jogo, acesse diretamente a página de Jogo Responsável.